Declaro para os devidos fins de direito ter me cadastrado no benefício do Cartão Escolar Municipal, o qual permitirá o uso no sistema de transporte coletivo municipal de Rio Grande da Serra para o ano letivo de 2026. 

Declaro ainda estar ciente que caso esteja matriculado em curso de nível superior, técnico ou EJA (Educação de Jovens e Adultos) devo enviar declaração escolar atualizada, para fins de recadastramento, entre os dias 20/07/2026 e 22/08/2026, sob pena de ter meu benefício cancelado caso não apresente o documento.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO

• Gratuidade concedida apenas a estudantes conforme Decreto Municipal N º 3.256/26;
• Utilização diária permitida: 02 vezes apenas em dias letivos de segunda a sexta-feira no horário de aula conforme descrito na declaração escolar. Nos casos que o aluno estude regularmente aos sábados, deverá apresentar documento comprobatório;
• As cotas não são cumulativas, devendo ser utilizadas no próprio mês da concessão;
• O benefício não será aceito nos meses de janeiro e julho, e, no mês de dezembro somente metade da cota mensal será fornecida;
• A utilização do cartão municipal PEG – Passe Escolar Gratuito é permitida apenas no trajeto residência-escola-residência nos horários de aula;
• O cartão municipal PEG – Passe Escolar Gratuito é de uso pessoal e intransferível. Se constatada a sua utilização indevida, o aluno será advertido e na reincidência terá o benefício bloqueado pelo ano letivo vigente;

A concessão de 2ª via em caso de perda, danos ao cartão ou má utilização será feita exclusivamente pela central do TOP no telefone (11) 3888-2200, mediante pagamento de taxa de emissão. Com o cartão em mãos o aluno deve comparecer a sede da Viação Talismã para ativação da aplicação do PEG mediante o pagamento no valor de 05 vezes a tarifa vigente.

Todo o procedimento de cadastro é feito de forma online, devendo o aluno comparecer a sede da empresa durante o período de cadastro somente em caso de ativação do benefício PEG, em caso de já possuir cartão TOP válido, ou em caso de emissão de 1ª via do cartão. A entrega de 1ª via do cartão ou ativação do benefício será realizada na Avenida Jean Lieutaud, 663 – Bairro Santa Tereza – Rio Grande da Serra, somente às terças e quintas-feiras das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.

Durante o processo de cadastro a comunicação entre empresa e aluno será realizada via e-mail, sendo de responsabilidade do mesmo apresentar toda documentação necessária válida dentro do período pré-estipulado.

 

Declaro para os devidos fins que li e concordo integralmente com as regras de utilização descritas neste termo e na Lei Municipal acima referida e assumo a integral responsabilidade civil e criminal pela utilização do referido cartão municipal PEG – Passe Escolar Gratuito.